Sabe quando deve ser celebrado um contrato de trabalho a termo incerto? Está familiarizado com os fatores que influenciam a duração do contrato, os termos do período experimental e os direitos do trabalhador associados a esta modalidade contratual?

O que é um contrato de trabalho a termo incerto?

O contrato de trabalho a termo incerto é aquele que é celebrado entre uma empresa e um trabalhador, sempre com o objetivo de suprir necessidades específicas e temporárias da empresa. Ao contrário do contrato de trabalho a termo certo, neste tipo de contratos a termo incerto não é fixada uma data específica de término no momento da assinatura do contrato.

A duração depende sempre do caso específico em questão. Ou seja, do tempo necessário para que determinada tarefa seja concluída.

7 perguntas sobre o contrato de trabalho a termo incerto

1.      Qual a duração do contrato?

O contrato a termo incerto, ao contrário do contrato a termo certo, não tem uma duração estabelecida. Depende do tempo necessário para execução e conclusão das atividades ou substituição de outro colaborador.

No entanto, este tipo de contrato tem uma duração máxima: quatro anos.

2.      Qual a duração do período experimental?

No contrato de trabalho a termo incerto, o período experimental tem a duração de:

• 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;
• 180 dias para trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, desempenhem funções de confiança, estejam à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração;
• 240 dias para trabalhador que exerça cargo de direção ou quadro superior.
  
  

3.      Qual a forma e os elementos obrigatórios do contrato?

Para celebrar um contrato de trabalho a termo incerto, é necessário que contenha os seguintes elementos:

• Identificação, assinaturas e domicílio dos intervenientes;
• Função a desempenhar pelo funcionário e respetiva retribuição;
• Local e período normal de trabalho;
• Data de início do trabalho;
• Indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo;
• Data de celebração do contrato.
  
  

4.      Quando pode ser celebrado um contrato de trabalho a termo incerto?

Segundo os termos previstos artigo 140.º do Código do Trabalho, esta modalidade de contratação poderá apenas ser aplicada nas seguintes situações:

• Substituição de trabalhador ausente ou temporariamente impedido de trabalhar;
• Substituição de trabalhador em situação de licença sem retribuição;
• Substituição de trabalhador cuja relação contratual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude de despedimento;
• Atividades sazonais ou acréscimo excecional do trabalho;
• Tarefa ocasional ou serviço de curta ou média duração;
• Execução de obra, projeto ou outra atividade definida e temporária.
  
  

5.      Que direitos tem um trabalhador sob este regime contratual?

Num contrato de trabalho a termo incerto, o funcionário tem direito a férias e aos respetivos subsídios de Natal e de férias. Por lei, tem também direito a baixa médica.

Subsídios no contrato de trabalho a termo incerto:

• Subsídio de Férias: 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato no primeiro ano (até um máximo de 20 dias úteis); Nos anos seguintes, tem direito a 22 dias de férias.
• Subsídio de Natal: 1 vencimento por cada mês de trabalho.
  
  

6.      Como rescindir um contrato de trabalho a termo incerto?

A antecedência mínima para rescindir um contrato de trabalho a termo incerto é a seguinte:

• Contrato Inferior a 6 meses: 7 dias de aviso prévio;
• Contrato entre 6 meses e 2 anos: 30 dias de aviso prévio;
• Contratos com mais de 2 anos: 60 dias de aviso prévio.
  
  

7.      Quais os benefícios em caso de despedimento?

Quando chega ao fim um contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador tem direito a receber a seguinte compensação:

• 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo (até aos primeiros 3 anos) e 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo pelos anos seguintes;
• Dias de férias não gozadas do ano anterior e respetivo subsídio;
• Subsídio de Natal e subsídio de férias proporcionais aos meses trabalhados antes da rescisão de contrato;
• Crédito de horas referente a horas de formação não prestadas;
• Subsídio de desemprego (Dependente das regras específicas deste apoio).
  
  

Nota: para este cálculo o valor do salário e diuturnidades não podem ser superiores a 20 vezes o salário mínimo. Além disso, o montante global da compensação não pode exceder 12 vezes o salário e diuturnidades, ou, quando o valor do salário e diuturnidades for superior a 20 vezes o salário mínimo, a 240 vezes o salário mínimo.

Quando a rescisão do contrato de trabalho a termo incerto surge por parte do colaborador, existe apenas a necessidade das seguintes compensações:

• Subsídio de Natal e subsídio de férias proporcionais aos meses trabalhados antes da rescisão de contrato;
• Dias de férias não gozadas do ano anterior e respetivo subsídio;
• Crédito de horas referente a horas de formação não prestadas.
  
  

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