Em 2015 entrou em vigor o Licenciamento Zero, nome comum do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) – um processo que veio simplificar o licenciamento de algumas atividades económicas. Mas sabe o que é o licenciamento zero?

O objetivo do licenciamento zero é facilitar a instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos. No entanto, como é que o Licenciamento Zero se aplica a si, ao seu negócio e aos empreendedores em geral?

Licenciamento Zero: simplificar é a palavra de ordem

O que é o Licenciamento Zero?

Lembra-se do Simplex? Dentro deste programa de simplificação administrativa criou-se o Licenciamento Zero. Se tem ou está a considerar abrir estabelecimentos de restauração, bebidas, comércio de bens, prestação de serviços ou armazenagem, preste atenção.

Quando se aplica o licenciamento zero?

A grande mudança a ser instituída pelo regime do Licenciamento Zero é a substituição de uma permissão administrativa, como um alvará, por uma comunicação prévia, feita no balcão do empreendedor.

Gere um estabelecimento de bebidas e pretende uma licença para uma esplanada? Quer fazer uma liquidação de produtos em saldo? Ou abrir uma superfície de comércio a retalho? Alterar o horário de funcionamento de um estabelecimento? O licenciamento zero é para si.

Quais as vantagens associadas?

As vantagens óbvias do licenciamento zero são a desburocratização e simplificação de processos como obtenção de licenças. Com este novo regulamento, elimina-se o tempo de espera e aprovação. Deve comunicar a abertura, encerramento ou modificação do seu negócio, e comprometer-se a cumprir a legislação. Estas medidas poupam custos, tanto para as empresas como para o Estado.

Note que o incumprimento leva a sanções pesadas: as coimas passaram a ser mais elevadas e podem ainda ser aplicadas multas acessórias. No limite, pode mesmo levar à interdição do exercício da atividade e encerramento do estabelecimento.

Como funciona o novo procedimento?

Os serviços do licenciamento zero estão disponíveis nos websites Balcão do Empreendedor e Portal da Empresa, ou presencialmente em Lojas do Cidadão. Se optar pela via mais fácil, online, só tem que selecionar a opção “Iniciar Serviço”, e preencher as informações que dizem respeito ao estabelecimento, à finalidade do serviço, prazos, documentos, custos, obrigações, entre outros.

Para submeter, só tem que selecionar “Realizar Serviço”, e esperar ser notificado via e-mail dentro de cinco dias com detalhes de pagamento. Assim, fica submetido o pedido de licenciamento.

Pode conhecer todos os serviços ao abrigo do Licenciamento Zero no Balcão do Empreendedor.

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