Quais são as novas regras de IVA no comércio eletrónico?

As novas regras de IVA, em vigor desde o dia 1 de julho, estabelecem um novo regime de IVA para o comércio eletrónico e para as transações intracomunitárias com o objetivo combater a fraude e evasão fiscal.

Entre outras alterações, as novas regras ditam:

• o fim da isenção de IVA nas compras fora da EU de valor inferior a 22€;
• a apresentação de uma nova declaração aduaneira para as encomendas de baixo valor (a apresentar na fronteira);
• o pagamento do IVA em conformidade com as leis do país de destino, ou seja, todos os artigos vendidos em plataformas digitais têm de ser declarados na alfândega e serão taxados com o IVA do país destino.

Para saber mais detalhes sobre as novas regras de IVA, sugere-se a consulta do artigo explicativo disponível no blog.