Está a pensar abrir uma empesa ou abrir atividade? Fique, então, a saber que é necessário identificar qual será a atividade comercial ou setor onde vai atuar, ou seja, definir o código CAE.

Logo na altura da constituição da empresa ou elaboração do pacto social – ou, no caso dos trabalhadores independentes, na declaração de abertura de atividade – é atribuído um ou vários códigos CAE. Mas como saber qual é o código para o seu negócio? Antes de mais, é preciso perceber o que é o código CAE.

O que é o código CAE?

Trata-se de um código numérico que enquadra as atividades económicas portuguesas por ramos de atividade. As pessoas singulares que desenvolvam uma atividade empresarial necessitam, tal como as pessoas coletivas, de ter um CAE para a sua atividade com o objetivo de identificá-las perante as entidades competentes.

O CAE, acrónimo de Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, é uma listagem completa, organizada por códigos, de todas as atividades económicas que podem ser adotadas em Portugal.

Todas as atividades económicas da lista aparecem organizadas hierarquicamente por secções, divisões, grupos, classes e, finalmente, subclasses. É esta subclasse que identifica o ramo de atividade ou setor de atuação através de um código de cinco dígitos, o qual se designa de código CAE.

Para que serve o código CAE?

Tributação e regulação

O CAE permite ao Estado perceber como tributar as empresas e determinar que atividades podem exercer. Simultaneamente é utilizado para classificar as despesas no e-Fatura.

Análises estatísticas

É, também, utilizado para classificar e agrupar as unidades estatísticas segundo a atividade económica, organizar a informação estatística económico-social, por ramo de atividade, sobre assuntos como a produção ou o emprego, e comparar estatísticas a nível nacional, comunitário e mundial.

Incentivos

O código CAE possibilita a atribuição dos incentivos que o Estado entender dar às atividades económicas.

Quantos códigos CAE pode ter uma empresa?

Cada empresa pode ter todos os códigos de atividade que se adequem às suas atividades desenvolvidas. Ou seja, pode existir mais do que um código CAE por empresa, no entanto, é obrigatório escolher um CAE principal, ficando os restantes como códigos secundários, até um máximo de 19.

Onde (e como) consultar o código CAE?

Há dois tipos de consulta que podem ser feitos:

1. A consulta da listagem completa da CAE;
2. Ou saber quais são os códigos CAE principais e secundários a serem adotados por empresa, seja a própria ou não.

No site do INE é possível consultar a lista de todos os códigos CAE existentes bem como instruções para sua compreensão. Por outro lado, a consulta da informação atual relativamente aos códigos CAE de empresas, associações, fundações ou outros, pode ser feita através da base de dados SICAE (Sistema Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas).

Como adicionar ou alterar o código CAE?

No decorrer da atividade da empresa, pode ser necessário adicionar ou até alterar um ou mais códigos CAE.

O pedido de acréscimo ou alteração de códigos CAE pode ser feito online no Portal das Finanças ou presencialmente numa repartição de Finanças.

As alterações são gratuitas?

Sim. No entanto, caso os códigos CAE pretendidos não coincidam com as atividades expressas no objeto social da entidade, é necessário alterá-lo e, nesse caso, existem custos do novo registo na Conservatória.

Como funciona a escolha do CAE para prestação de serviços por profissionais independentes?

Para trabalhadores independentes, as regras são ligeiramente diferentes. Existe uma lista de códigos específicos, presente no artigo 151º do Código do IRS, destinados a ser adotados quando é iniciada uma atividade profissional a nível individual, muitas vezes referidos simplesmente como os CIRS.

Contudo, apenas os profissionais independentes com atividades de prestação de serviços podem usufruir destes códigos. Por essa razão, quando a atividade do profissional independente não envolve serviços, como o comércio, deve ser adotado um CAE.

Os primeiros passos para iniciar atividade

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